TJBA e CNJ assinam Acordo de Cooperação para aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Estado

O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Luís Roberto Barroso, e a Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, assinaram, na manhã desta segunda-feira (21), um Acordo de Cooperação Técnica. O objetivo é aprimorar a cobrança da dívida ativa e o fluxo de execuções fiscais no Estado.

“Temos 5 Varas de Fazenda Pública Administrativa em Salvador e cada uma possui na faixa de 25 mil ações. Então, esse Acordo vai facilitar a criação de um Núcleo de Justiça 4.0 e, assim, as unidades serão desafogadas e o cidadão vai ter uma conclusão mais rápida do seu processo”, explicou a Presidente Cynthia Resende.

“Além dos 205.307 processos que foram baixados, desde a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica no CNJ, no início deste ano, com a utilização do Robô Themis e a assinatura dos magistrados nas minutas que foram produzidas, agora partiremos para o mérito das ações que necessitam ser julgadas. É um sonho que se realiza hoje”, complementou a Magistrada.

A Procuradora-Geral do Estado da Bahia, Bárbara Camardelli, também assinou o documento, representando o Governador Jerônimo Rodrigues.

Segundo o Ministro Roberto Barroso, o Poder Judiciário tem trabalhado intensamente pela desjudicialização da vida brasileira, tendo em vista que o Brasil possui mais de 83 milhões de processos em curso, segundo a estatística de dezembro de 2023.

A iniciativa segue os princípios da Resolução CNJ n. 547/2024, editada em fevereiro de 2024, com medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Entre essas medidas, está a extinção de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, desde que estejam sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis.

“Não há estrutura que dê conta e o país não tem recursos para continuar aumentando indefinidamente o tamanho do Judiciário. Por isso estamos procurando desjudicializar alguns espaços da vida brasileira. Um deles é a execução fiscal, que é a cobrança da dívida tributária pelo Estado aos impasses de contribuintes”, explicou o Ministro.  Ainda de acordo com o Presidente do CNJ, vários acordos têm sido celebrados com diferentes Estados e Municípios para a extinção de boa parte dessas ações.