Justiça Federal homologa acordo proposto pelo MPF e DPU para preservação do Forte de São Paulo da Gamboa (BA)

O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com medidas para a regularização territorial e a elaboração de projetos para a restauração do Forte de São Paulo da Gamboa, em Salvador (BA). As medidas serão implementadas pela Secretaria de Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA), pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e pela Fundação Mário Leal Ferreira (FMLF). Ficou acordado que os projetos devem proporcionar o uso coletivo do Forte em favor da comunidade, incluindo a moradia para algumas famílias que residem no bem tombado.

O MPF ajuizou ação civil pública ainda em 2009 para a preservação do Forte e, no decorrer do processo, surgiu a preocupação de que os projetos de novo uso para a região pudessem excluir a comunidade tradicional pesqueira Gamboa de Baixo, que ocupa a área do bem tombado há décadas. A comunidade é, inclusive, reconhecida pelo Município de Salvador como uma Zona Especial de Interesse Social (Zeis) do tipo 5, que são aquelas correspondentes a assentamentos de comunidades quilombolas e tradicionais, em especial às vinculadas a pesca e mariscagem.

Todas as instituições concordaram que, sendo o Forte um bem cultural de interesse público, sua utilização deve ser submetida à sua função social e os projetos de restauração e uso não podem deixar de considerar a relação desta comunidade com o bem histórico.

A restauração do Forte, portanto, deve refletir, respeitar e valorizar a ancestralidade das comunidades que habitam as áreas de Zeis, de modo a garantir não apenas ao direito à moradia, mas também ao direito de preservação do modo de vida daqueles que ali se estabeleceram e criaram o sentimento de pertencimento quanto ao território.

Medidas acordadas - No TAC, representantes da SPU/BA, do Iphan e da FMLF se comprometeram em detalhar um plano de ação com definição de etapas e prazos para implementação das seguintes medidas, que já foram firmadas pelo MPF com as instituições em acordo homologado pela Justiça Federal no âmbito da ação civil pública):

• Autorizar o uso compartilhado do Forte de São Paulo da Gamboa, abrangendo o uso coletivo e a moradia para algumas famílias que já habitam o local e que serão definidas pelo Iphan através do Canteiro Modelo de Conservação de Salvador, as demais famílias que não puderem ser acomodadas no local deverão ser transferidas para um residencial a ser construído em área próxima na localidade do Gamboa de Baixo;

• Até 10 de outubro, o Iphan deve expedir nota técnica contendo as diretrizes gerais de intervenção;

• O Iphan deverá finalizar o processo de descentralização de recursos para a Universidade Federal da Bahia (UFBA) para a contenção da muralha do monumento;