Acordo entre os três poderes STF, Congresso e governo mantém emendas, com novos critérios

No caso das emendas de comissão, ficou estabelecido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos de comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que provavelmente atenderá aos interesses do Palácio do Planalto.

Os ministros do STF demonstravam preocupação com o domínio do Orçamento pelo Congresso. Ao suspender as emendas, Dino afirmou que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”.

Em sua fala após o almoço, Barroso declarou que esse foi o “consenso alcançado” para manter a governabilidade e, ao mesmo tempo, garantir a participação do Congresso no Orçamento. “Conseguimos lidar com dois debates, a rastreabilidade e a fragmentação (orçamentária). A discussão sobre o montante de recursos ainda é essencialmente política e não estava em pauta no STF.”

Conforme o acordo, as emendas de bancada devem ser destinadas a projetos “estruturantes” nos Estados e no Distrito Federal. Fica proibida a indicação individual, ou seja, a mera divisão dos recursos, a pedido dos parlamentares, para suas bases eleitorais. “A emenda de bancada desempenha esse papel e tem como objetivo algo estruturante de interesse amplo”, mencionou Pacheco, citando como exemplos a construção de hospitais, barragens ou obras em estradas.

PEC

Também foi acordado que o montante global destinado às emendas parlamentares no Orçamento terá um novo critério para limitar o aumento de acordo com o crescimento das despesas não obrigatórias, como investimentos. Pacheco afirmou que o tema será objeto de uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC).