STF volta a pautar a Reforma trabalhista de Temer

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai retomar as discussões sobre a legislação trabalhista no Brasil, abordando temas como a constitucionalidade do contrato intermitente, regras para demissão sem justa causa e a proteção do trabalhador diante da automação.

Nesta quarta-feira, 21, a Corte deve anunciar o resultado do julgamento sobre a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demissão sem justa causa.

O tratado exige que os empregadores forneçam uma razão justa para demitir os funcionários. Isso não elimina as demissões por justa causa, mas determina que o empregador apresente uma justificativa para tal ação (como por exemplo, redução de gastos ou desempenho insatisfatório do colaborador).

O julgamento começou no plenário virtual, no entanto, surgiram interpretações divergentes. A conclusão será feita no plenário físico sobre os temas (Contrato intermitente, Proteção dos trabalhadores diante da automação e Desoneração)

Também em discussão estão as ações que questionam a constitucionalidade do contrato intermitente, um tipo de vínculo empregatício introduzido pela reforma trabalhista do governo de Michel Temer (MDB). Nesse modelo de contrato, bastante utilizado no varejo, o trabalhador presta serviços de forma não contínua, dependendo da demanda do empregador.

O julgamento teve início em 2020 e, antes de ser suspenso, estava empatado. Os ministros Edson Fachin e Rosa Weber votaram pela inconstitucionalidade da norma, enquanto Nunes Marques e Alexandre de Moraes foram a favor do contrato intermitente. O ministro André Mendonça solicitou destaque e o julgamento será reiniciado.

Nesta semana, a Corte poderá começar a julgar uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República sobre alegada omissão do Legislativo em regular a proteção dos trabalhadores diante da automação. Essa regulamentação está prevista na Constituição desde 1988. Caso os ministros identifiquem essa omissão, podem estabelecer um prazo para que o Congresso legisle sobre o tema. Inicialmente, o julgamento estava marcado apenas para a leitura do relatório e argumentos dos advogados.

No plenário virtual, os ministros decidirão se ratificam a decisão do ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo, que prorrogou até 11 de setembro o prazo para que governo e Congresso cheguem a um acordo sobre a desoneração da folha de pagamento. A determinação foi feita em meados de julho, durante o recesso judiciário.