Governador Jerônimo sanciona lei que reestrutura cargos comissionados e efetivos do MP-BA

Aprovado o projeto de lei nº 25.452/2024 pela Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o governador Jerônimo Rodrigues, assinou a nova legislação que reestrutura os cargos comissionados e efetivos do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

Com a publicação da lei nº 14.763, no diário oficial, publicada nesta quinta-feira (13), traz alterações à lei nº 8.966, de 22 de dezembro de 2003, referente ao quadro de Pessoal, Cargos em Comissão e Funções de Confiança da instituição.

A partir de agora, são criados 181 cargos de Assistente Técnico-Administrativo e reduzidos 37 cargos em comissão. A legislação também prevê a extinção, criação e transformação de outras funções.

Conforme a nova legislação, os servidores que ocupam os cargos em comissão que foram eliminados serão exonerados na data de entrada em vigor da norma. Houve ainda uma revisão nas denominações dos cargos em comissão.

As despesas decorrentes da referida lei serão custeadas com recursos orçamentários próprios do MP-BA. Fonte: Diário Oficial do Estado da Bahia

SÍMBOLOS E REMUNERAÇÃO
Os símbolos atribuídos a cada função refletem valores específicos de remuneração. Seguindo a tabela em vigor no MP-BA desde maio deste ano, os valores dos símbolos para os cargos CMP-1, CMP-2, CMP-3, CMP-4 e CMP-5 são respectivamente R$ 947,12; R$ 1.578,56; R$ 3.157,64; R$ 4.123,11; e R$ 5.368,89.

Os símbolos FMP-1 e FMP-2 correspondem aos valores de R$ 3.157,64 e R$ 4.123,11, respectivamente.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Paralelamente à sanção da nova lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomará nesta semana o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219, que questiona a criação de 500 cargos comissionados no MP-BA.

Já há maioria formada para declarar a inconstitucionalidade das leis 14.044/2018 e 14.168/2019. Em ofício enviado à AL-BA, o procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, mencionou que desde a promulgação das referidas leis, que estabelecem os cargos de assessor jurídico da promotoria, houve uma melhoria significativa no funcionamento do Ministério Público baiano.