EX-PREFEITO DE ITAPICURU É MULTADO EM R$12 MIL
Magno Ferreira de Souza,
ex-prefeito de Itapicuru, foi multado no valor de R$12 mil devido a
irregularidades encontradas em doze pregões presenciais e dois processos de
inexigibilidade, referentes ao exercício de 2017. A decisão foi tomada durante
sessão plenária desta quinta-feira (11/07) pelos conselheiros do Tribunal de
Contas dos Municípios da Bahia.
O termo de ocorrência,
lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo do TCM, foi relatado
pelo conselheiro Plínio Carneiro Filho, que apontou irregularidades nos
processos de inexigibilidade nº 007/2027 – descrição imprecisa do objeto; não
apresentação da escolha do executante; e ausência de justificativa de preço – e
009/2017 – não comprovação da prestação do serviço e ausência de justificativa
de preço.
Em relação aos pregões
presenciais, as irregularidades apontadas deve-se à ausência dos orçamentos
detalhados e a composição os custos unitários dos materiais e serviços
licitados nos processos relacionados à aquisição de pneus, de merenda escolar,
material de higiene e limpeza; reforma de móveis utilitários; transporte
escolar; material de construção; fornecimento de gêneros alimentícios; fogos
para festejos; locação de trator; e urnas mortuárias. Os processos de
inexigibilidade e pregões presenciais custaram R$7.516.820,35 e, de acordo com
o conselheiro relator, infringiram preceitos normativos da administração
pública, de modo especial ao princípio da legalidade.
Após apresentação do
processo, os conselheiros emitiram parecer no sentido de julgar parcialmente
procedente o Termo de Ocorrência lavrado pela 8ª IRCE, aplicando multa no valor
de R$12 mil ao ex-prefeito Magno Ferreira de Souza.
Cabe recurso da decisão.
