Contribuintes poderão entregar defesas de autos e notificações sobre ICMS nos postos SAC

Os contribuintes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA) que precisarem encaminhar defesas ou impugnações de autos de infração ou de notificações fiscais relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contam, agora, com a rede de postos do SAC para realizar o serviço. A Sefaz-BA alerta que é importante ficar atento e procurar a unidade responsável pela lavratura, dirigindo-se presencialmente a um posto da sua região. A entrega pode ser feita em 18 unidades da Fazenda estadual localizadas na rede SAC de Salvador e do interior da Bahia.

Para conferir a relação completa dos postos do SAC que recebem a impugnação de auto de infração ou notificação fiscal de ICMS e saber qual procedimento a ser adotado, o contribuinte pode acessar a Carta de Serviços, no site da Sefaz (clicar em https://abrir.link/zQUVq). Em seguida, basta comparecer presencialmente à unidade mais próxima, com a documentação em mãos.

A medida visa evitar o deslocamento dos contribuintes, especialmente os que residem no interior do estado, até a sede do Conselho de Fazenda Estadual (Consef), órgão colegiado da Sefaz-BA responsável por julgar, via administrativa, os litígios decorrentes de lançamentos de tributos e aplicação de penalidades. O prazo para envio das defesas ou impugnações de autos de infração e de notificações fiscais é de até 60 dias contados a partir da data da intimação.